AREsp 2529253 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

1. 1 Obrigação da operadora de oferecer migração para plano individual/familiar após rescisão unilateral de contrato coletivo
2. 2 Efeito da decisão da operadora de não comercializar planos individuais e direito do beneficiário à portabilidade de carências
3. 3 Existência ou não de dano moral decorrente da rescisão e da não inclusão em plano individual

Ratio Decidendi

Conheceu do agravo e do recurso especial e deu parcial provimento para excluir a condenação por dano moral e determinar nova comunicação à beneficiária sobre a extinção do vínculo contratual, com ciência efetiva do direito ao exercício da portabilidade de carências, por entender que a operadora não pode ser coagida a comercializar plano individual, mas o beneficiário tem direito à portabilidade sem novos prazos de carência quando a operadora não oferece a modalidade individual.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido para excluir condenação por dano moral e determinar nova comunicação à beneficiária sobre extinção do vínculo contratual e direito à portabilidade de carências.

Orders

• Excluir a condenação por dano moral imposta à VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
• Determinar que seja feita nova comunicação à MARY a respeito da extinção do vínculo contratual, incluindo a efetiva ciência do direito de exercício da portabilidade de carências, em conformidade com a legislação em vigor.