REsp 2063247 - ACORDAO

REsp 2063247 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de interesse jurídico da ex-empregadora para ingressar como assistente simples, sendo tal conclusão indisponível para apreciação em recurso especial sem reexame probatório (Súmula 7/STJ) e em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA; Agravado: ALEXANDRE VILHENA DE PAULA FONSECA; Agravado: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cumprimento De Sentença, Intervenção De Terceiros, Assistência Simples, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Cumprimento De Sentença Intervenção De Terceiros Assistência Simples Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Agravante

ALEXANDRE VILHENA DE PAULA FONSECA

Agravado

BRADESCO SAUDE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ingresso da ex-empregadora como assistente simples
  2. 2 Existência de interesse jurídico vs. mero interesse econômico para intervenção de terceiro
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de interesse jurídico da ex-empregadora para ingressar como assistente simples, sendo tal conclusão indisponível para apreciação em recurso especial sem reexame probatório (Súmula 7/STJ) e em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial