AREsp 2108481 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — notadamente a inexistência de comprovação adequada dos reajustes e a impossibilidade de afastar a preclusão para apuração em liquidação — incidindo a Súmula 283/STF; acolher a tese exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Ônus Da Prova, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Ônus Da Prova Preclusão Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste da mensalidade aplicado pelo plano de saúde com base na sinistralidade
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF em razão de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — notadamente a inexistência de comprovação adequada dos reajustes e a impossibilidade de afastar a preclusão para apuração em liquidação — incidindo a Súmula 283/STF; acolher a tese exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno