AREsp 1431906 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação dos índices de reajuste da ANS aos planos coletivos, admite-se reajuste anual dos coletivos por variação de custos ou sinistralidade, e o pedido de produção de prova pericial suscitada apenas no agravo interno constitui inovação recursal preclusa.
- Parties
- Agravante: DULCE MARIA TONINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Anual, Sinistralidade, ANS, Prova Pericial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
DULCE MARIA TONINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicação dos índices de reajuste da ANS a planos coletivos
- 2 Possibilidade de reajuste anual de planos coletivos por variação de custos ou sinistralidade
- 3 Necessidade e admissibilidade de prova pericial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação dos índices de reajuste da ANS aos planos coletivos, admite-se reajuste anual dos coletivos por variação de custos ou sinistralidade, e o pedido de produção de prova pericial suscitada apenas no agravo interno constitui inovação recursal preclusa.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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