AREsp 2422443 - ACORDAO

AREsp 2422443 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de que a operadora não comercializa planos individuais constituiu inovação recursal, por ter sido deduzida apenas na apelação e não na contestação, razão pela qual não pode ser conhecida; além disso, alterar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: ANISIA SOUSA FAUSTINO; Ré: AMIL ASSISTENCIA MEDICAINTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cancelamento De Plano, Migração Para Plano Individual, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Plano De Saúde Coletivo Cancelamento De Plano Migração Para Plano Individual Inovação Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANISIA SOUSA FAUSTINO

Autora

AMIL ASSISTENCIA MEDICAINTERNACIONAL S. A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de tese sobre não comercialização de plano individual levantada apenas em sede de apelação (inovação recursal)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos pela Corte nesta fase (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de súmulas e entendimento pacífico do STJ sobre inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de que a operadora não comercializa planos individuais constituiu inovação recursal, por ter sido deduzida apenas na apelação e não na contestação, razão pela qual não pode ser conhecida; além disso, alterar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º