AREsp 2251477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada (Tema 1.082/STJ e precedentes indicados) obriga a operadora a assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário internado ou em tratamento médico até a alta, e as alegações da agravante não afastaram esses fundamentos.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE; Corré: ADM Administradora de Benefício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral De Contrato, Continuidade De Tratamento Médico, Tema Repetitivo 1.082/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Resilição Unilateral De Contrato Continuidade De Tratamento Médico Tema Repetitivo 1.082/stj

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Parties

BRADESCO SAÚDE

Agravante

ADM Administradora de Benefício

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da cobertura do plano coletivo após rescisão unilateral durante tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.082/STJ a contratos coletivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada (Tema 1.082/STJ e precedentes indicados) obriga a operadora a assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário internado ou em tratamento médico até a alta, e as alegações da agravante não afastaram esses fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.