REsp 2107294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada pelo Tema n.º 1.034 do STJ e, com base nas provas dos autos, constatou disparidade entre as formas de contratação, custeio e cobrança dos planos dos ativos e dos inativos, o que afronta o art. 31 da Lei 9.656/1998; o agravo não trouxe elementos aptos a infirmar tal conclusão e eventual revolvimento da prova é obstado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N.º 9.656/1998, Tema N.º 1.034, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 568 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N.º 9.656/1998 Tema N.º 1.034 Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo
  2. 2 Igualdade de condições assistenciais e de custeio entre ativos e inativos (art. 31 da Lei 9.656/1998)
  3. 3 Possibilidade de substituição de operadora e alteração do modelo de custeio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada pelo Tema n.º 1.034 do STJ e, com base nas provas dos autos, constatou disparidade entre as formas de contratação, custeio e cobrança dos planos dos ativos e dos inativos, o que afronta o art. 31 da Lei 9.656/1998; o agravo não trouxe elementos aptos a infirmar tal conclusão e eventual revolvimento da prova é obstado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.