AREsp 2461560 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não se caracterizando omissão apta a justificar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, e por ser incabível admitir recurso especial fundado em norma infralegal (Resolução ANS).

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cancelamento Por Inelegibilidade/fraude, Dano Moral, Recurso Especial, Normas Infralegais (resolução Ans), Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Cancelamento Por Inelegibilidade/fraude Dano Moral Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial por violação de normas infralegais (Resolução ANS)
  2. 2 Existência ou não de omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não se caracterizando omissão apta a justificar a violação do art. 1.022 do CPC/2015, e por ser incabível admitir recurso especial fundado em norma infralegal (Resolução ANS).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno