REsp 2108358 - ACORDAO

REsp 2108358 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a conclusão de que os índices previstos para contratos individuais/familiares são inaplicáveis ao plano coletivo decorreu da revaloração do próprio acórdão impugnado (afastando a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi conhecida por constituir inovação recursal não suscitada nas contrarrazões; e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação dos percentuais da ANS a planos coletivos mesmo com menos de 30 beneficiários, devendo, se reconhecida abusividade, ser apurado o percentual adequado na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: C. K. Produções Artísticas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste De Mensalidade, Índices Da ANS, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Reajuste De Mensalidade Índices Da ANS Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

C. K. Produções Artísticas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão, Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais de reajuste da ANS (contratos individuais/familiares) aos planos de saúde coletivos
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a conclusão de que os índices previstos para contratos individuais/familiares são inaplicáveis ao plano coletivo decorreu da revaloração do próprio acórdão impugnado (afastando a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi conhecida por constituir inovação recursal não suscitada nas contrarrazões; e a jurisprudência do STJ afasta a aplicação dos percentuais da ANS a planos coletivos mesmo com menos de 30 beneficiários, devendo, se reconhecida abusividade, ser apurado o percentual adequado na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno em sua integralidade conhecida.
  • Afastar a aplicação dos índices de reajuste previstos para planos individuais/familiares ao plano de saúde coletivo objeto da controvérsia e determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual adequado por meio de cálculos atuariais, quando for o caso.