REsp 2130495 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado de que não há direito adquirido do ex-empregado aposentado à manutenção das condições contratuais do plano vigente à época da aposentadoria, bastando a preservação da paridade entre ativos e inativos e possibilidade de migração/alteração de operadora/modelo/custeio; ademais, a aferição dos danos morais e do quantum arbitrado depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pelos óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Plano Por Ex Empregado Aposentado, Dano Moral, Paridade Entre Ativos E Inativos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Plano Por Ex Empregado Aposentado Dano Moral Paridade Entre Ativos E Inativos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do plano de saúde coletivo para ex-empregado aposentado nas mesmas condições vigentes à época da aposentadoria
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido à manutenção das mesmas condições contratuais do plano
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão do cancelamento do plano durante tratamento médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado de que não há direito adquirido do ex-empregado aposentado à manutenção das condições contratuais do plano vigente à época da aposentadoria, bastando a preservação da paridade entre ativos e inativos e possibilidade de migração/alteração de operadora/modelo/custeio; ademais, a aferição dos danos morais e do quantum arbitrado depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pelos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC/15.