AREsp 2410300 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a controvérsia sobre a existência de contribuição (em oposição a mera coparticipação) e a interpretação das cláusulas contratuais depende de reexame do contexto probatório, providência proibida em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os argumentos da agravante não afastaram os óbices que impediram o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO S.A; Demandada: PAME Associação Plena em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Direito De Manutenção/permanência, Coparticipação Vs Contribuição, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema Repetitivo 989/stj, Agravo Interno
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Plano De Saúde Coletivo Direito De Manutenção/permanência Coparticipação Vs Contribuição Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Agravante

PAME Associação Plena em Saúde

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contribuição versus coparticipação para fins de manutenção de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Direito de manutenção de beneficiário de plano coletivo após extinção do vínculo empregatício

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a controvérsia sobre a existência de contribuição (em oposição a mera coparticipação) e a interpretação das cláusulas contratuais depende de reexame do contexto probatório, providência proibida em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, os argumentos da agravante não afastaram os óbices que impediram o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno