REsp 1970478 - DECISAO

REsp 1970478 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.034/STJ) sobre interpretação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, que exige unificação de ativos e inativos em único plano com paridade de cobertura e de custeio; em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários de 10% para 15%.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Tema 1034/stj, Paridade De Custeio, Aposentados E Ex Empregados
Direito Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Tema 1034/stj Paridade De Custeio Aposentados E Ex Empregados

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 aos ex-empregados aposentados
  2. 2 Obrigatoriedade de unificação de planos de ativos e inativos
  3. 3 Paridade de contribuições e modelo de pagamento entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.034/STJ) sobre interpretação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, que exige unificação de ativos e inativos em único plano com paridade de cobertura e de custeio; em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários de 10% para 15%.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados na origem de 10% para 15% (art. 85, § 11, CPC/2015).