REsp 1982242 - ACORDAO

REsp 1982242 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a UNIMED não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada; o calendário judicial divulgado no site do TJSP foi considerado idôneo para comprovar o feriado local, tornando tempestivo o recurso especial, e a orientação do Tribunal de origem devia ser adequada ao entendimento consolidado no Tema n.º 1.034 sobre o alcance do art. 31 da Lei n.º 9.656/1998, motivo pelo qual o conteúdo do julgado impugnado foi mantido.

Parties
Autor: CARLITO ANTONIO DE OLIVEIRA; Ré: UNIMED SANTA BÁRBARA D"OESTE - AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N.º 9.656/1998, Tema 1.034, Comprovação De Feriado Local Via Calendário Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N.º 9.656/1998 Tema 1.034 Comprovação De Feriado Local Via Calendário Judicial

Case Brief

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Parties

CARLITO ANTONIO DE OLIVEIRA

Autor

UNIMED SANTA BÁRBARA D"OESTE - AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 31 da Lei n.º 9.656/1998
  3. 3 Idoneidade de calendário judicial divulgado no site do tribunal de origem para comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a UNIMED não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada; o calendário judicial divulgado no site do TJSP foi considerado idôneo para comprovar o feriado local, tornando tempestivo o recurso especial, e a orientação do Tribunal de origem devia ser adequada ao entendimento consolidado no Tema n.º 1.034 sobre o alcance do art. 31 da Lei n.º 9.656/1998, motivo pelo qual o conteúdo do julgado impugnado foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos