REsp 2050493 - DECISAO

REsp 2050493 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão necessária para adequar a decisão à jurisprudência do STJ: a ex-empregadora é ilegítima para figurar no polo passivo por ser mera estipulante; o autor com vínculo superior a dez anos tem direito à manutenção no plano coletivo com as mesmas condições de cobertura e modelo de pagamento, devendo assumir o custeio integral; os reajustes por faixa etária são admitidos, porém devem respeitar limites razoáveis e as regras da Resolução CONSU nº 6/1998, sendo vedada variação de contraprestação para usuário que completou 60 anos e está vinculado ao plano há mais de 10 anos; a pretensão sobre nulidade de cláusula de reajuste...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Faixa Etária, Manutenção Do Plano Após Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva Do Estipulante, Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Faixa Etária Manutenção Do Plano Após Aposentadoria Ilegitimidade Passiva Do Estipulante +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da ex-empregadora enquanto estipulante
  2. 2 Aplicação do artigo 31 da Lei 9.656/1998 sobre manutenção do plano para inativos
  3. 3 Possibilidade e limites dos reajustes de mensalidade por mudança de faixa etária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão necessária para adequar a decisão à jurisprudência do STJ: a ex-empregadora é ilegítima para figurar no polo passivo por ser mera estipulante; o autor com vínculo superior a dez anos tem direito à manutenção no plano coletivo com as mesmas condições de cobertura e modelo de pagamento, devendo assumir o custeio integral; os reajustes por faixa etária são admitidos, porém devem respeitar limites razoáveis e as regras da Resolução CONSU nº 6/1998, sendo vedada variação de contraprestação para usuário que completou 60 anos e está vinculado ao plano há mais de 10 anos; a pretensão sobre nulidade de cláusula de reajuste...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento.
  • Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais.