REsp 2042588 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a alegação de ilegitimidade passiva não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque eventualmente declarar a nulidade das cláusulas de reajuste por sinistralidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegitimidade passiva
- 2 falta de prequestionamento
- 3 reajuste por sinistralidade abusivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a alegação de ilegitimidade passiva não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque eventualmente declarar a nulidade das cláusulas de reajuste por sinistralidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Majorar em 8% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
Full Case Text
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