REsp 2063247 - ACORDAO

REsp 2063247 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a parte buscava o rejulgamento da matéria fático-probatória, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e portanto não se aplicam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cumprimento De Sentença, Intervenção De Ex Empregadora Como Assistente Simples Ou Litisconsorcial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Cumprimento De Sentença Intervenção De Ex Empregadora Como Assistente Simples Ou Litisconsorcial Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do Tema Repetitivo 1034/STJ e nova interpretação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Admissibilidade de ingresso de ex-empregadora como assistente simples ou litisconsorcial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a parte buscava o rejulgamento da matéria fático-probatória, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e portanto não se aplicam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que nova reiteração de alegações já refutadas poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015