AREsp 2616315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, que a manutenção da cobertura do plano de saúde durante tratamento médico grave é exigível mesmo em contrato coletivo até a alta da paciente, e que a rescisão ocorrida durante tratamento oncológico configurou conduta capaz de ensejar dano moral, incidindo as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral De Contrato, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Grave, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Resilição Unilateral De Contrato Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico Grave Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à suposta omissão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30, § 3º, da Lei 9.656/1998 e da Resolução ANS nº 195/2009 à hipótese de dissolução de união estável
  3. 3 Possibilidade de manutenção de dependente em plano coletivo após extinção do vínculo com o titular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, que a manutenção da cobertura do plano de saúde durante tratamento médico grave é exigível mesmo em contrato coletivo até a alta da paciente, e que a rescisão ocorrida durante tratamento oncológico configurou conduta capaz de ensejar dano moral, incidindo as Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.