REsp 2129152 - ACORDAO

REsp 2129152 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (para verificar suposta diferenciação entre ativos e inativos), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência do Tema 1034/REsp 1.818.487/SP), aplicando-se a Súmula 83/STJ, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: SOLANGE MIDORI NOSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Tema Repetitivo 1034 (resp 1.818.487/sp), Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Súmulas 5, 7 E 83/stj Tema Repetitivo 1034 (resp 1.818.487/sp) Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SOLANGE MIDORI NOSSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à manutenção de ex-empregado aposentado no plano de saúde coletivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (para verificar suposta diferenciação entre ativos e inativos), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência do Tema 1034/REsp 1.818.487/SP), aplicando-se a Súmula 83/STJ, o que justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.