AREsp 1925774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame das teses relativas ao cumprimento do prazo de contribuição previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998 demandaria análise de cláusulas contratuais e de provas já produzidas, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que estava preenchido o requisito de dez anos de contribuição, não havendo demonstração de fato superveniente que impusesse modificação da decisão agravada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Apelada/beneficiária: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravos (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão Final Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção Após Aposentadoria, Contribuição Por 10 Anos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção Após Aposentadoria Contribuição Por 10 Anos Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Autora

Apelada/beneficiária

Procedural Posture

Agravos (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão Final Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria
  3. 3 Cômputo do prazo de 10 anos de contribuição para fins de manutenção do plano e possibilidade de revisão desse cômputo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame das teses relativas ao cumprimento do prazo de contribuição previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998 demandaria análise de cláusulas contratuais e de provas já produzidas, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com suporte probatório, que estava preenchido o requisito de dez anos de contribuição, não havendo demonstração de fato superveniente que impusesse modificação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.