REsp 2081629 - DECISAO

REsp 2081629 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a aplicação concreta do precedente qualificado como repetitivo (Tema 1.034/STJ) e a adequação do caso ao entendimento repetitivo são atribuições do Tribunal de origem, de sorte que a prestação jurisdicional se exauriu nas instâncias ordinárias, não sendo cabível a interposição do recurso especial a esta Corte, conforme jurisprudência do STJ citada no acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Aposentado No Plano, Paridade Entre Ativos E Inativos, Precedente Repetitivo (tema 1.034/stj), Reajuste Por Faixa Etária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Aposentado No Plano Paridade Entre Ativos E Inativos Precedente Repetitivo (tema 1.034/stj) Reajuste Por Faixa Etária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.034/STJ sobre paridade entre ativos e inativos
  2. 2 Direito do aposentado à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições dos ativos mediante pagamento integral do prêmio
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para adequar o caso concreto a precedente repetitivo (art. 543-C do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a aplicação concreta do precedente qualificado como repetitivo (Tema 1.034/STJ) e a adequação do caso ao entendimento repetitivo são atribuições do Tribunal de origem, de sorte que a prestação jurisdicional se exauriu nas instâncias ordinárias, não sendo cabível a interposição do recurso especial a esta Corte, conforme jurisprudência do STJ citada no acórdão.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo
  • Publicar e intimar as partes