REsp 2105097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado pelo STJ de que o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 exige igualdade de modelo de custeio e de valor de contribuição entre ativos e inativos em plano coletivo; além disso, eventual modificação das premissas do acórdão atacado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Manutenção De Empregados Inativos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Manutenção De Empregados Inativos Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe igualdade de modelo de custeio e de valor de contribuição entre empregados ativos e inativos em plano coletivo
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial quando demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve violação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 pela aplicação de regime de custeio diverso para inativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado pelo STJ de que o art. 31 da Lei nº 9.656/1998 exige igualdade de modelo de custeio e de valor de contribuição entre ativos e inativos em plano coletivo; além disso, eventual modificação das premissas do acórdão atacado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.