REsp 2134614 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão da decisão agravada implicaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas pelos enunciados das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, e a argumentação do agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Falso Coletivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Falso Coletivo Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo rotulado como 'falso coletivo'
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de prova e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pela seguradora para comprovar a sinistralidade do grupo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão da decisão agravada implicaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas pelos enunciados das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, e a argumentação do agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o conteúdo do julgado impugnado