AREsp 2557062 - DECISAO

AREsp 2557062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a alegação de inovação recursal não foi prequestionada (aplicou-se a Súmula 211/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios para 12% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FABRICIA MOITINHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Anual, Faixa Etária, Aplicação Da RN Nº 63/2003 (ans), Lei Nº 9.656/98
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Reajuste Anual Faixa Etária Aplicação Da RN Nº 63/2003 (ans) Lei Nº 9.656/98

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Parties

FABRICIA MOITINHO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de inovação recursal e ausência de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a alegação de inovação recursal não foi prequestionada (aplicou-se a Súmula 211/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios para 12% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada eventual suspensão decorrente do benefício de gratuidade de justiça