EAREsp 2469928 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões. Reconhecida a abusividade dos reajustes aplicados, a apuração do percentual adequado deve ocorrer na fase de cumprimento/liquidação de sentença por meio de cálculos atuariais, não sendo possível ao STJ, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para definir quantitativos de sucumbência, por força da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BAPTISTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Liquidação De Sentença, Sucumbência, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Liquidação De Sentença Sucumbência Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO BAPTISTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação dos índices da ANS destinados a contratos individuais em contrato coletivo
  3. 3 Reconhecimento de abusividade de cláusula de reajuste e necessidade de apuração do percentual adequado em fase de cumprimento/liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões. Reconhecida a abusividade dos reajustes aplicados, a apuração do percentual adequado deve ocorrer na fase de cumprimento/liquidação de sentença por meio de cálculos atuariais, não sendo possível ao STJ, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para definir quantitativos de sucumbência, por força da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno