AREsp 2160514 - DECISAO

AREsp 2160514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, manteve-se o entendimento de que a operadora não comprovou os critérios e documentos que justificassem os reajustes por sinistralidade, de modo que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação de fundamento suficiente atrai a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Contratante: Fundação Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusula Contratual, Dever De Informação Ao Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Cláusula Contratual Dever De Informação Ao Consumidor Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Fundação Casa

Contratante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 Necessidade de comprovação do aumento da sinistralidade para validade do reajuste
  3. 3 Possibilidade de substituição dos reajustes sem justificativa pelos índices autorizados pela ANS para período determinado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, manteve-se o entendimento de que a operadora não comprovou os critérios e documentos que justificassem os reajustes por sinistralidade, de modo que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a ausência de impugnação de fundamento suficiente atrai a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.