REsp 2078128 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não cumpriu os requisitos de fundamentação exigidos para a admissibilidade: não indicou, com precisão, quais dispositivos de lei federal teria sido violados para fins da alínea 'a' e não demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c', incorrendo em deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 omissão alegada (art. 1.022, II, CPC)
2 alegada violação de dispositivo federal não especificada (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
3 demonstração insuficiente de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça