REsp 2143739 - ACORDAO

REsp 2143739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou a solução da controvérsia em normas infralegais (ex.: RN 279/ANS e Resolução CONSU nº 19/99) e a matéria controvertida não foi prequestionada segundo os requisitos exigidos, incidindo o óbice da Súmula nº 282/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cancelamento De Plano, Migração Para Plano Individual, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Cancelamento De Plano Migração Para Plano Individual Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão em recurso especial de acórdão fundamentado em normas infralegais
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou a solução da controvérsia em normas infralegais (ex.: RN 279/ANS e Resolução CONSU nº 19/99) e a matéria controvertida não foi prequestionada segundo os requisitos exigidos, incidindo o óbice da Súmula nº 282/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.