REsp 1846123 - ACORDAO

REsp 1846123 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não existiu: a tese firmada responde à questão afetada e a portabilidade de carências foi tratada na fundamentação do acórdão como uma das hipóteses que afastam a aplicação da exegese, de modo que a inclusão da matéria no enunciado extrapolaria o cerne da conclusão adotada.

Parties
Amicus Curiae (embargante): GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.082) / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato De Saúde, Portabilidade De Carências, Embargos De Declaração, Tema 1.082
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato De Saúde Portabilidade De Carências Embargos De Declaração Tema 1.082

Case Brief

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Parties

GAETS - GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Amicus Curiae (embargante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema 1.082) / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados) Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inclusão da portabilidade de carências na tese representativa (Tema 1.082)
  2. 2 Obrigatoriedade de continuidade do tratamento médico pelo plano coletivo após rescisão unilateral enquanto beneficiário estiver em tratamento
  3. 3 Aplicabilidade da portabilidade de carências durante o período de tratamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão não existiu: a tese firmada responde à questão afetada e a portabilidade de carências foi tratada na fundamentação do acórdão como uma das hipóteses que afastam a aplicação da exegese, de modo que a inclusão da matéria no enunciado extrapolaria o cerne da conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a tese firmada no Tema 1.082 nos termos do acórdão