REsp 1846123 - ACORDAO

REsp 1846123 - ACORDAO

A expressão 'cuidados assistenciais prescritos', na hipótese de rescisão unilateral de plano coletivo com beneficiário internado ou em tratamento que garanta sua sobrevivência ou incolumidade, abrange os cuidados assistenciais autorizados e aqueles deles decorrentes e necessários à conclusão do tratamento médico do beneficiário; acolhem-se parcialmente os embargos de declaração sem efeitos modificativos para esclarecer esse alcance.

Parties
Amicus Curiae: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Continuidade De Cuidados Assistenciais, Portabilidade De Carências, Embargos De Declaração
Saúde Suplementar Direito Contratual Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Continuidade De Cuidados Assistenciais Portabilidade De Carências Embargos De Declaração

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR (ANS)

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Alcance da expressão 'cuidados assistenciais prescritos'
  2. 2 Responsabilidade pelo custeio das despesas em hipótese de portabilidade de carências (questão suscitada, considerada matéria estranha ao objeto do recurso)

Ratio Decidendi

A expressão 'cuidados assistenciais prescritos', na hipótese de rescisão unilateral de plano coletivo com beneficiário internado ou em tratamento que garanta sua sobrevivência ou incolumidade, abrange os cuidados assistenciais autorizados e aqueles deles decorrentes e necessários à conclusão do tratamento médico do beneficiário; acolhem-se parcialmente os embargos de declaração sem efeitos modificativos para esclarecer esse alcance.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para esclarecer que a expressão 'cuidados assistenciais prescritos' abrange os cuidados assistenciais autorizados e aqueles deles decorrentes e necessários à conclusão do tratamento médico do beneficiário
  • Afastar a alegação de obscuridade quanto à responsabilidade pelo custeio em hipótese de portabilidade por ser matéria estranha ao objeto do recurso especial