AREsp 2748005 - DECISAO

AREsp 2748005 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece o direito dos dependentes já inscritos de manterem o plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, preservadas as condições anteriores desde que assumam as obrigações de pagamento, atraindo assim a aplicação da Súmula 568/STJ; por isso, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se o acórdão recorrido, além de majorar-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de UNIMED.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Falecimento Do Titular, Continuidade Para Dependentes, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Coletivo Falecimento Do Titular Continuidade Para Dependentes Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do plano de saúde coletivo por dependentes após o falecimento do titular
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do NCPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece o direito dos dependentes já inscritos de manterem o plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, preservadas as condições anteriores desde que assumam as obrigações de pagamento, atraindo assim a aplicação da Súmula 568/STJ; por isso, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se o acórdão recorrido, além de majorar-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de UNIMED.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial