REsp 2141930 - DECISAO

REsp 2141930 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, diante da dissociação das razões recursais dos fatos delineados no acórdão recorrido e da alegação genérica de violação de dispositivos do Código Civil, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral Por Falência Do Estipulante, Manutenção De Cobertura Até Alta Médica, Danos Morais, Reajuste Etário, Carência
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Por Falência Do Estipulante Manutenção De Cobertura Até Alta Médica Danos Morais Reajuste Etário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da rescisão unilateral do contrato coletivo de plano de saúde em razão da falência do estipulante
  2. 2 Obrigação de manutenção da cobertura para cirurgia previamente agendada até alta médica
  3. 3 Configuração de danos morais pela interrupção do tratamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação recursal, diante da dissociação das razões recursais dos fatos delineados no acórdão recorrido e da alegação genérica de violação de dispositivos do Código Civil, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários, porque alcançado o teto previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.