REsp 2068976 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência da fundamentação recursal, em razão da impertinência temática dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF), e por se reconhecer que os arts. 926 e 927, III do CPC/2015 não resolvem a questão federal sobre a validade do reajuste por faixa etária sem previsão contratual explícita.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso especial
- Legal Topics
- Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Faixa Etária, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
- 2 Allegação de violação dos arts. 926 e 927, III do CPC/2015
- 3 Abusividade do reajuste por faixa etária e necessidade de previsão contratual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência da fundamentação recursal, em razão da impertinência temática dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF), e por se reconhecer que os arts. 926 e 927, III do CPC/2015 não resolvem a questão federal sobre a validade do reajuste por faixa etária sem previsão contratual explícita.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno; não conhecimento do recurso especial
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do recurso.
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