AREsp 2821288 - DECISAO

AREsp 2821288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou seu não conhecimento na existência de inovação recursal (a demanda originária foi proposta com fundamento no art. 30 da Lei 9.656/98, ao passo que o recurso baseou-se apenas no art. 31), e tal fundamento não foi impugnado pela parte agravante, impondo a manutenção do acórdão recorrido e o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DOMINGOS DE AVILA; Recorrida: UNIMED BRUSQUE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Benefício Após Cessação Do Vínculo Empregatício, Inovação Recursal, Aplicação Da Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Benefício Após Cessação Do Vínculo Empregatício Inovação Recursal Aplicação Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DOMINGOS DE AVILA

Agravante

UNIMED BRUSQUE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação à inovação recursal quando a fundamentação recursal diverge do pedido inicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 versus art. 30 da mesma lei
  3. 3 Efeito de fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou seu não conhecimento na existência de inovação recursal (a demanda originária foi proposta com fundamento no art. 30 da Lei 9.656/98, ao passo que o recurso baseou-se apenas no art. 31), e tal fundamento não foi impugnado pela parte agravante, impondo a manutenção do acórdão recorrido e o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC