AREsp 2750779 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e do contrato relativo ao reajuste por sinistralidade, providência proibida em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a operadora não demonstrou com clareza os critérios que justificassem os índices aplicados.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula Nº 7 Do STJ, Ação Cominatória Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula Nº 7 Do STJ Ação Cominatória Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Validade e demonstração dos critérios para reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC) e a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e do contrato relativo ao reajuste por sinistralidade, providência proibida em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, a operadora não demonstrou com clareza os critérios que justificassem os índices aplicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção do acórdão recorrido