AREsp 1889046 - DECISAO

AREsp 1889046 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem, no que se refere à legalidade da contratação do plano individual nas mesmas condições do plano coletivo rescindido, demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem deliberou fundamentadamente em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Plano, Migração Para Plano Individual Sem Carência, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Plano Migração Para Plano Individual Sem Carência Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Direito de migração de beneficiários de plano coletivo rescindido para plano individual sem cumprimento de carência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem, no que se refere à legalidade da contratação do plano individual nas mesmas condições do plano coletivo rescindido, demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem deliberou fundamentadamente em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação