REsp 2191350 - DECISAO

REsp 2191350 - DECISAO

Verificou-se documentalmente que a alteração do regime de custeio foi aplicada tanto a ativos quanto a inativos; diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.034 do STJ, a diferenciação por faixa etária é admissível se aplicada a todos, não havendo direito adquirido do aposentado às condições anteriores, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MARCIO MANOEL DE JESUS; Recorrida: Ford Motor Company Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Tema 1.034 Do STJ, Custeio E Paridade Entre Ativos E Inativos, Faixa Etária Na Cobrança De Mensalidades
Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Tema 1.034 Do STJ Custeio E Paridade Entre Ativos E Inativos Faixa Etária Na Cobrança De Mensalidades

Case Brief

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Parties

MARCIO MANOEL DE JESUS

Recorrente

Ford Motor Company Brasil Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de faixa etária para cobrança de mensalidades a beneficiários aposentados
  2. 2 Obrigatoriedade de paridade entre ativos e inativos no plano coletivo nos termos do art. 31 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Caracterização de direito adquirido do aposentado quanto às condições de contribuição e cobertura

Ratio Decidendi

Verificou-se documentalmente que a alteração do regime de custeio foi aplicada tanto a ativos quanto a inativos; diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.034 do STJ, a diferenciação por faixa etária é admissível se aplicada a todos, não havendo direito adquirido do aposentado às condições anteriores, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.