REsp 2141930 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado dissociado do quadro fático, atraindo a Súmula n. 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cancelamento Unilateral, Beneficiário Em Tratamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Cancelamento Unilateral Beneficiário Em Tratamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das súmulas 182/STJ e 284/STF diante da ausência de impugnação específica e de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ; ademais, o recurso especial foi considerado dissociado do quadro fático, atraindo a Súmula n. 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.