REsp 1903823 - DECISAO

REsp 1903823 - DECISAO

Restabeleceu-se a sentença porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde é lícita (art.13 da Lei 9.656/98 aplicável apenas a contratos individuais/familiares) e a operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual se não comercializa essa modalidade; assim, a rescisão realizada nos termos contratuais e das resoluções da ANS é válida e deve prevalecer.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral, Migração Para Plano Individual, Portabilidade De Carências, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Consumidor Plano De Saúde Coletivo Resilição Unilateral Migração Para Plano Individual Portabilidade De Carências Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 a contratos coletivos
  3. 3 Obrigatoriedade de oferta de plano individual pelo operador que não comercializa tal modalidade

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a sentença porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde é lícita (art.13 da Lei 9.656/98 aplicável apenas a contratos individuais/familiares) e a operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual se não comercializa essa modalidade; assim, a rescisão realizada nos termos contratuais e das resoluções da ANS é válida e deve prevalecer.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.