AREsp 2540615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a hipótese dos autos está em conformidade com a jurisprudência do STJ: embora o plano coletivo possa ser rescindido ou suspenso imotivadamente, não foram preenchidos os requisitos exigidos pela ANS (previsão contratual, decurso de 12 meses e notificação prévia de 60 dias), e o Tribunal de origem constatou ausência de comunicação prévia e falha na prestação do serviço; ademais a alegação de negativa de prestação jurisdicional configurou inovação recursal.

Parties
Agravante: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Contratual Imotivada, Rescisão Unilateral, Notificação Prévia, Indenizatória, Súmula 83/stj
Consumidor Processual Civil Civil Plano De Saúde Coletivo Resilição Contratual Imotivada Rescisão Unilateral Notificação Prévia Indenizatória +1 more

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição ou suspensão imotivada de plano de saúde coletivo
  2. 2 Aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 às modalidades coletivas
  3. 3 Exigência de requisitos da ANS (previsão contratual, 12 meses, notificação com antecedência de 60 dias) para rescisão/suspensão imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a hipótese dos autos está em conformidade com a jurisprudência do STJ: embora o plano coletivo possa ser rescindido ou suspenso imotivadamente, não foram preenchidos os requisitos exigidos pela ANS (previsão contratual, decurso de 12 meses e notificação prévia de 60 dias), e o Tribunal de origem constatou ausência de comunicação prévia e falha na prestação do serviço; ademais a alegação de negativa de prestação jurisdicional configurou inovação recursal.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CABERJ INTEGRAL SAÚDE S/A; incidência da Súmula 83/STJ e manutenção do acórdão recorrido.