REsp 2204481 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque qualquer reanálise sobre a ilegalidade do reajuste por sinistralidade e sobre a natureza do contrato ('falso coletivo') exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Falso Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Falso Coletivo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Legalidade do reajuste de mensalidades de plano de saúde por sinistralidade
  3. 3 Caracterização do contrato como "falso coletivo" e aplicação dos índices da ANS

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque qualquer reanálise sobre a ilegalidade do reajuste por sinistralidade e sobre a natureza do contrato ('falso coletivo') exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de WILLIAN, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.