AREsp 2890084 - DECISAO

AREsp 2890084 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para requalificar os fatos como dano moral, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o exame do pedido de majoração do quantum ficou prejudicado em face da não admissão do recurso.

Parties
Agravante: ITALO BARROS DE ARAUJO; Agravado: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Dano Moral, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1.082/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Dano Moral Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ITALO BARROS DE ARAUJO

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento de hemodiálise
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Resolução Normativa n. 509/2022 da ANS e Lei n. 9.656/1998 ao caso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório para requalificar os fatos como dano moral, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; o exame do pedido de majoração do quantum ficou prejudicado em face da não admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se e intime-se