AREsp 2793406 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do contexto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência assenta que contratos coletivos com menos de 30 beneficiários só admitem rescisão unilateral mediante prévia notificação e motivação idônea.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (UNIMED); Recorrido: VIDOFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Falso Coletivo, Motivação Idônea, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei N. 9.656/1998
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Falso Coletivo Motivação Idônea Súmulas 5 E 7 Do STJ Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (UNIMED)

Agravante/recorrente

VIDOFER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para rescisão unilateral em coletivos com poucos usuários
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do contexto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência assenta que contratos coletivos com menos de 30 beneficiários só admitem rescisão unilateral mediante prévia notificação e motivação idônea.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.