AREsp 1990467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem afirmou que a notificação foi intempestiva, sendo necessária a revisão de fatos e provas para reconhecer eventual regularidade, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a questão relativa à oferta de plano individual não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento, incidindo por analogia o óbice da Súmula nº 282/STF, o que impede a análise nesta Corte Superior.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Notificação Prévia, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Notificação Prévia Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  2. 2 Exigência de notificação prévia de 60 dias para rescisão
  3. 3 Óbice da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem afirmou que a notificação foi intempestiva, sendo necessária a revisão de fatos e provas para reconhecer eventual regularidade, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a questão relativa à oferta de plano individual não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, não havendo prequestionamento, incidindo por analogia o óbice da Súmula nº 282/STF, o que impede a análise nesta Corte Superior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.