AREsp 2308705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial mostraram deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do entendimento de que a operadora comercializava ou não planos individuais exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral Do Contrato Coletivo, Dever De Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Carência, Comercialização De Planos Individuais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Resolução CONSU N. 19/1999
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Do Contrato Coletivo Dever De Migração Para Plano Individual Ou Familiar Carência Comercialização De Planos Individuais Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução-CONSU n. 19/1999 à migração para plano individual ou familiar
  3. 3 Obrigação da operadora somente se comercializar a modalidade individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial mostraram deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do entendimento de que a operadora comercializava ou não planos individuais exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do recurso especial