AREsp 2586240 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não apresentar argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Lei 9.656/98, reconhecendo o direito da dependente à continuidade do plano e aos efeitos decorrentes (remissão e devolução de valores), além da incidência da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Autora/parte Agravada: Henriqueta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Terceira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Falecimento Do Titular, Permanência De Dependentes, Remissão Contratual, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Falecimento Do Titular Permanência De Dependentes Remissão Contratual Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Henriqueta

Autora/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Terceira Turma, 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 568 do STJ
  2. 2 Direito de dependentes de continuar no plano de saúde após a morte do titular
  3. 3 Validade e abusividade da cláusula de remissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não apresentar argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Lei 9.656/98, reconhecendo o direito da dependente à continuidade do plano e aos efeitos decorrentes (remissão e devolução de valores), além da incidência da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido e a rejeição dos embargos de declaração opostos por OMINT.