AREsp 2737662 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, adotou jurisprudência consolidada quanto à possibilidade de migração quando a operadora comercializa planos individuais e qualquer alteração das conclusões fáticas exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Migração Para Plano Individual, Não Comercialização De Planos Individuais, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Migração Para Plano Individual Não Comercialização De Planos Individuais Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de migração de beneficiários de plano coletivo para plano individual sem cumprimento de carência
  2. 2 Obrigatoriedade de comercialização de planos individuais pela operadora para permitir migração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, adotou jurisprudência consolidada quanto à possibilidade de migração quando a operadora comercializa planos individuais e qualquer alteração das conclusões fáticas exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados