REsp 1845681 - ACORDAO

REsp 1845681 - ACORDAO

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão do Tribunal de origem quanto à desnecessidade da prova requerida e à legalidade/razoabilidade dos índices de reajuste por sinistralidade baseou-se na livre apreciação das provas pelo juiz, cuja reavaliação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, é possível o reajuste por variação de custos ou aumento de sinistralidade, cabendo ao juiz apreciar, caso a caso, eventual abusividade.

Parties
Agravante: ANTRANIG MURADIAN ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Produção De Prova, Abusividade De Cláusula Contratual, Prescrição, Livre Convencimento Motivado, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Produção De Prova Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

ANTRANIG MURADIAN ENGENHARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial/atuarial para justificar reajuste por sinistralidade
  3. 3 Legalidade e razoabilidade dos índices de reajuste aplicados a plano de saúde coletivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão do Tribunal de origem quanto à desnecessidade da prova requerida e à legalidade/razoabilidade dos índices de reajuste por sinistralidade baseou-se na livre apreciação das provas pelo juiz, cuja reavaliação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, é possível o reajuste por variação de custos ou aumento de sinistralidade, cabendo ao juiz apreciar, caso a caso, eventual abusividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.