AREsp 2739121 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque admitir a tese da agravante exigiria reexame das provas, dos fatos e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi analisável diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos.

Parties
Agravante: WALQUIREA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste De Mensalidade, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Reajuste De Mensalidade Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WALQUIREA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Excesso no valor da mensalidade de plano de saúde coletivo de ex-empregado aposentado
  2. 2 Necessidade de produção de provas pelo autor para demonstrar abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque admitir a tese da agravante exigiria reexame das provas, dos fatos e das cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi analisável diante da ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.