AREsp 2802760 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o pedido de revisão do quantum indenizatório e a reanálise da configuração do dano moral implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83; manteve-se, por fim, o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Dano Moral, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Dano Moral Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o pedido de revisão do quantum indenizatório e a reanálise da configuração do dano moral implicariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83; manteve-se, por fim, o quantum indenizatório de R$ 2.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.