AREsp 2876087 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação de dispositivos do CPC não foi prequestionada no tribunal a quo, impedindo seu conhecimento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Mantiveram-se as conclusões de que houve falha na prestação do serviço pelo cancelamento unilateral do plano após ter sido aceita a permanência e cobradas mensalidades, bem como o valor da indenização por dano moral, considerado razoável.

Parties
Recorrente/agravante: Unimed Três Rios; Apelada/agravada: Apelada/Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Dano Moral, Dano Material, Boa Fé Contratual, Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Recurso Especial Inadmitido
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Dano Moral Dano Material Boa Fé Contratual Cancelamento Unilateral De Plano De Saúde +3 more

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Parties

Unimed Três Rios

Recorrente/agravante

Apelada/Autora

Apelada/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização de falha na prestação de serviço por cancelamento unilateral do plano após aceitação de permanência e cobrança
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação de dispositivos do CPC não foi prequestionada no tribunal a quo, impedindo seu conhecimento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF). Mantiveram-se as conclusões de que houve falha na prestação do serviço pelo cancelamento unilateral do plano após ter sido aceita a permanência e cobradas mensalidades, bem como o valor da indenização por dano moral, considerado razoável.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.